Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da Arena BRB Mané Garrincha, você concorda em cumprir estes Termos e Condições de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal vinculante entre você e a Arena BRB Mané Garrincha, administrada pelo BRB - Banco de Brasília S.A., CNPJ nº 00.000.208/0001-00.

2. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, consideram-se:

• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize os serviços oferecidos pela Arena BRB;
• Plataforma: Site oficial da Arena BRB Mané Garrincha e aplicativo Minha Arena BRB;
• Serviços: Todos os recursos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados pela Arena BRB;
• Eventos: Shows, jogos, congressos, feiras e demais atividades realizadas nas dependências da Arena BRB;
• Dados Pessoais: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.

3. Uso da Plataforma

3.1. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar determinados serviços, pode ser necessário criar uma conta de usuário. Ao se cadastrar, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a Arena BRB sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Ser responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta.

3.2. Condições de Acesso

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É vedado:

• Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
• Transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, obsceno ou ilegal;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou redes;
• Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma;
• Utilizar robôs, scripts ou outros meios automatizados não autorizados;
• Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte da plataforma sem autorização expressa.

4. Compra de Ingressos e Serviços

4.1. Aquisição de Ingressos

A compra de ingressos para eventos na Arena BRB está sujeita às seguintes condições:

• Os ingressos são vendidos através de plataformas parceiras autorizadas;
• Cada evento possui regras específicas de compra, cancelamento e reembolso;
• O usuário deve verificar cuidadosamente as informações do evento antes da compra;
• A Arena BRB não se responsabiliza por compras realizadas em plataformas não autorizadas.

4.2. Política de Cancelamento e Reembolso

Os pedidos de cancelamento e reembolso devem seguir as políticas específicas de cada evento e das plataformas de venda. A Arena BRB reserva-se o direito de cancelar eventos por motivos de força maior, caso em que serão aplicadas as políticas de reembolso cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudios, vídeos, software e compilações de dados, é propriedade da Arena BRB ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

É expressamente proibido:

• Copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir ou criar obras derivadas do conteúdo;
• Utilizar as marcas, logotipos ou outros sinais distintivos da Arena BRB sem autorização prévia por escrito;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software ou tecnologia da plataforma.

6. Proteção de Dados Pessoais - LGPD

A Arena BRB está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

6.1. Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados serão tratados para as seguintes finalidades:

• Execução de contratos e prestação de serviços;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Atendimento a interesses legítimos da Arena BRB ou de terceiros;
• Comunicação sobre eventos, serviços e novidades (mediante consentimento).

6.2. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar seus dados pessoais;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Solicitar a portabilidade de dados a outro fornecedor;
• Revogar o consentimento;
• Opor-se ao tratamento de dados;
• Obter informações sobre compartilhamento de dados.

6.3. Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados:

7. Limitação de Responsabilidade

A Arena BRB não se responsabiliza por:

• Interrupções ou suspensões temporárias da plataforma para manutenção ou atualização;
• Danos causados por vírus, malware ou outros componentes nocivos que possam afetar seus equipamentos;
• Conteúdos publicados por terceiros ou usuários da plataforma;
• Prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• Problemas técnicos ou falhas de conexão de internet do usuário;
• Conteúdo e serviços de sites de terceiros acessados através de links da plataforma.

A Arena BRB emprega seus melhores esforços para garantir a segurança e disponibilidade da plataforma, mas não garante que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros.

8. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Arena BRB, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso indevido da plataforma;
• Violação destes Termos e Condições;
• Violação de direitos de terceiros;
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis.

9. Modificações dos Termos

A Arena BRB reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma.

É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes termos. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Rescisão

A Arena BRB pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar seu acesso à plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio, por violação destes Termos ou por qualquer outro motivo justificado.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato com nosso suporte. Após o encerramento, seu direito de usar a plataforma cessará imediatamente.

11. Disposições Gerais

11.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Arena BRB.

11.4. Acordo Integral

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre você e a Arena BRB relativamente ao uso da plataforma.